03.07 - Senado aprova nova lei do saneamento

O Plenário do Senado aprovou ontem o PLS 219/2006, projeto com o parecer que havia sido votado e aprovado por unanimidade (9 x 0) na terça-feira (11/07) pela Comissão Especial Mista com relação à nova Lei do saneamento nacional. Essa Lei será o marco legal da política nacional do saneamento e de abastecimento de água do Brasil. O texto prevê regras mais estáveis sobre a prestação de serviços de saneamento básico, que vão facilitar a atração de investimentos, tanto públicos quanto privados. Também estabelece regras de transição dos atuais modelos, com instrumentos precários de delegação dos serviços às empresas estaduais, para um sistema baseado em contratos, não mais em concessões. O importante, é que a nova Lei vai assegurar o trabalho que as empresas estaduais vem fazendo no Brasil. O texto deste Projeto de Lei resultou de um amplo acordo envolvendo os Deputados e Senadores dos blocos de apoio e de oposição, as diversas entidades empresariais do setor, o Fórum de Secretários e, inclusive, o próprio Governo Federal.